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28 de Outubro de 2020

Os Direitos Humanos na Convenção Americana

A influência do caso Maria da Penha na evolução da proteção da dignidade humana

Publicado por Giovanna Ortega
há 4 anos

1- O fato contrário à Convenção Americana de Direitos Humanose ao Tratado sobre violência contra a mulher/Convenção do Pará

A Convenção (comumente conhecida por Pacto de São José da Costa Rica) define os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e configura verdadeira garantia para que eles sejam respeitados.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo e principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujas atribuições constam na Carta da OEA e na Convenção Americana sobre Diretos Humanos.

O crime pelo qual o Brasil foi denunciado estava relacionado ao caso da Maria da Penha Maia Fernandes, e é a falta de ação do Estado perante denúncias tão incisivas contra a denunciante, como por exemplo: tentativas de homicídio, agressão resultando na paraplegia irreversível alem de traumas físicos e psicológicos. Alem da violação de artigos como o 1º, o 2º, o 24º e o 25º da proteção judicial da Convenção Americana, e ainda os 3º, 5º e 7º artigos da convenção de Belém do Para. O Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial assegurados pelos artigos 8º e 25º da Convenção Americana, em concordância com a obrigação geral de respeitar e garantir os direitos, prevista no artigo 1 da mesma Convenção e nos artigos II e XVII da Declaração, bem como no artigo 7 da Convenção de Belém do Pará. No desenrolar do processo, o caso demorou oito anos ate chegar a um tribunal do júri, três anos para que o Tribunal aceitasse a apelação, quinze anos parado pela justiça brasileira, correndo risco de prescrição. Devido ao silencio processual por parte do judiciário brasileiro, assumiu uma posição contra a obrigação internacional, advinda da Convenção Americana, de punir casos como esse, de violência domestica. A Corte Interamericana é uma instituição jurídica autônoma, cujo mandato principal baseia-se na aplicação e interpretação da Convenção Americana. O artigo 61 da Convenção estabelece que a CIDH poderá submeter um caso à apreciação da Corte, quando o Estado não cumprir as recomendações de seu Relatório Final sobre o caso. Quando a Corte decide que houve violação de um direito protegido pela Convenção em um caso concreto, esta determina que o Estado garanta à vítima o gozo de seus direitos ou liberdades lesionados e, quando procedente, determina que o Estado indenize a vítima pelos danos sofridos com a violação e estabeleça medidas para evitar violações semelhantes. Vislumbra-se, portanto, um caráter punitivo, protetivo e educacional das medidas determinadas pela Corte.

As decisões da Corte são definitivas e inapeláveis. A Corte pode ainda determinar aos Estados que adotem medidas provisionais em casos de extrema gravidade, quando necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas, caso que criou a Lei Maria da Penha.

2- Requisitos de admissibilidade da petição perante a Corte

A) Requisitos formais:

O Regulamento e a Convenção estabelecem alguns requisitos formais para a apresentação das petições. Em princípio, a petição deve ser apresentada por escrito (art. 27.1 Regulamento). A mesma deve conter:

a. Os dados pessoais de identificação dos denunciantes ou peticionários (art. 32 A do regulamento).

b. Uma relação dos fatos. O que se passou, aonde, quando, que tipo de participação tiveram os agentes estatais, os nomes das vítimas se for possível identificá-las, que autoridades tomaram conhecimento do fato ou situação (art. 32 B do regulamento).

c. Identificar o Estado que tenha violado os direitos por ação ou omissão e estabelecer quais foram os direitos violados (art. 46 da Convenção e artigo 32. C do Regulamento).

B) Requisitos substanciais:

São eles:

a. O esgotamento dos recursos da jurisdição interna ou a aplicabilidade de uma das causas de exceção para a sua aplicação (art. 46.1. A); quando houver atraso injustificado na decisão dos recursos internos, a disposição não se aplicará. Sendo assim, como o Estado não respondeu às diversas comunicações entende-se que esse silêncio do Estado constitui uma renúncia tácita a invocar esse requisito. O atraso injustificado na denúncia pode acarretar na prescrição do delito (46.2).

b. Que não tenha caducado o prazo de seis meses para a apresentação da denúncia prevista na Convenção (art. 46.1. B). Os seis meses para a apresentação contam-se desde que o presumido lesionado tenha sido notificado da decisão definitiva ou dentro de um prazo razoável se for alegada uma exceção ao requisito do esgotamento dos recursos internos. Se não houve uma sentença definitiva, a Comissão considera que foi sim apresentado dentro de prazo razoável e que se aplica a exceção com respeito ao prazo de seis meses subsequentes à data em que a parte demandante tenha sido notificada da sentença final no âmbito interno.

c. Que não haja duplicidade de procedimentos com outro procedimento de âmbito internacional governamental cujas decisões tenham o mesmo caráter das decisões da Comissão ou com uma petição pendente ou já examinada e solucionada pela Comissão (art. 39 do Regulamento). Portanto, a Comissão considerou que é competente para decidir deste caso e que a petição cumpre os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Convenção de Belém do Pará.

Não sendo preenchido algum desses itens, bem como na falta de exposição dos fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção, ou se pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação, fica obvia sua total improcedência, a Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45.

3- Das provas e as violações aos dois tratados.

De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos e a Convenção Americana, todo indivíduo, assim que considerar que seus direitos foram violados, deve ter acesso a recursos judiciais, alem de ser ouvida e acompanhada por uma autoridade competente. A Comissão Interamericana considera que a demora judicial para a decisão de recursos de apelação demonstra uma violação na conduta das autoridades judiciais, visto que a Convenção estabelece a obtenção do recurso rápido e efetivo. No caso a que nos referimos, havia elementos que de fato eram determinantes para a conclusão do julgamento, sem contar que a justiça aceitou por diversas vezes, recursos extemporâneos, atrasando e atrapalhando a atividade processual. A função do Estado é de prevenir e punir toda e qualquer violação dos direitos fundamentais, e, se possível, a reparação dos danos produzidos a vitima. A Comissão considera que as decisões judiciais internas neste caso apresentam uma ineficácia, negligência ou omissão por parte das autoridades judiciais brasileira e uma demora injustificada no julgamento de um acusado, bem como põem em risco definitivo a possibilidade de punir o acusado e indenizar a vítima, pela possível prescrição do delito. Demonstram que o Estado não foi capaz de organizar sua estrutura para garantir esses direitos. Tribunal Supremo do Brasil revogou em 1991 a arcaica “defesa da honra” como justificativa para o assassinato da esposa, mas muitos tribunais continuam a ser relutantes em processar e punir os autores da violência doméstica.

O Brasil depositou o instrumento mediante o qual os Estados reconhecem a importância do problema, normatizam e estabelecem compromissos a serem assumidos para enfrentar o problema. Instituem a possibilidade para qualquer pessoa ou organização de apresentar petições ou instaurar ações sobre o assunto perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Estado, além disso, violou o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará (além de outros artigos da Convenção Americana) por seus atos omissivos e tolerantes da violação.

4- Conclusão

Em vista de todo o referido a cima, podemos chegar a conclusão de que o caso que ganhou o nome de sua maior prejudicada, Maria da Penha, teve sua extrema importância para a evolução e garantia dos direitos da mulher na sociedade atual. A omissão por parte do Estado brasileiro diante de tantos fatos foi, sem duvida, uma violação ao compromisso que o Brasil assumiu de seguir a Convenção e os Tratados supracitados alem de ser responsável pela violação do direitos as garantias judiciais e a proteção judicial que são assegurados pela Convenção Americana.

Apesar de o Estado, efetivamente, ter tomado algumas medidas voltadas para a redução do número da violência domestica, elas não tiverem um alcance considerável.

É completamente inaceitável que o Estado se omite e, passivamente, aceita atos violentos, como os sofridos pela Dona Maria, e a partir do momento que o Brasil assinou essa serie de tratados e acordos em relação a proteção dos direitos da mulher, eles realmente deveriam ser assegurados e protegidos, diferentemente do caso referido. Para que as mulheres que sofram violência doméstica, se sintam a vontade para fazerem a denuncia, e terem a certeza de que seu agressor será punido, assim como previsto nas convenções.

O direito das mulheres, hoje em dia, deve muito a contribuição, força de vontade e coragem da Maria da Penha, a lei criada, que recebeu seu nome em homenagem a sua garra, tem o objetivo de efetivar as punições aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente sua parceira.


Giovanna Malone Ortega e Juliana Guimarães Baratella

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