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28 de Outubro de 2020

Classificação das Competências Estatais no Direito Internacional Público

Publicado por Giovanna Ortega
há 4 anos

1) COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A soberania estatal é exercida em diferentes graus sobre as diferentes parcelas do território.

Hoje, não existem mais territórios sem ocupação soberana estatal: os Estados têm fronteiras estáveis ou que poder ser estabilizadas, as antigas terras nullius desapareceram, os territórios internacionais estão submetidos a regimes jurídicos especiais.

Os elementos geográficos do Estado determinam seu território, mas o regime jurídico destes elementos tem papel essencial por delimitarem o exercício da competência soberana estatal.

1. A) O espaço terrestre

Território terrestre: é constituído pela base geográfica do Estado, a coluna de terra sobre a qual ele se assenta.

Inclui as águas internas (rios nacionais, lagos, golfos e baías), espaço aéreo e subsolo. No caso dos Estados dotados de litoral, abrange também diferentes áreas do mar.

As fronteiras constituem a linha de separação no exercício das competências estatais. Envolve 3 atividades diferentes: delimitação (jurídica e técnica); demarcação: a materialização da fronteira (técnica); e a colocação de marcos (operação manual)

Elas podem ser delimitadas por diferentes formas:

a) unilateral: hoje relacionada exclusivamente à separação do território do Estado de um espaço internacional (não submetido a um regime jurídico especial);

b) convencional: objeto de um tratado especial ou de um conjunto mais amplo de normas convencionais);

c) jurisdicional ou arbitral: quando as possibilidades de solução direta estão esgotadas; tanto os tribunais internacionais, como no Caso da fronteiras entre El Salvador e Honduras – sentença da CIJ, de 1992, quanto árbitros tomam por base critérios eqüitativos.

Os Estados são livres para adotar os elementos para delimitação de seus territórios visando uma solução justa e definitiva, mas os critérios mais comuns são:

a) fronteiras naturais: pontos de referência naturais (geográficos, geológicos): mais adequados porque são mais estáveis, garantido segurança jurídica;

b) fronteiras artificiais: na existência de critérios naturais, são traçadas linhas geométricas unindo pontos de referência;

c) “uti possidetis= “continuar a possuir como já possuías”; adotado na América latina e depois na Ásia (séc. XX), favorece o status quo territorial;

1. B) O espaço Aéreo

Definido exclusivamente por acordos internacionais, é objeto de preocupação do DIP desde o início do séc. XX (Convenções de Paris 1919 e de Chicago 1944: aeronaves= “aparelho aéreo capaz de se sustentar na atmosfera graças às reações do ar ou por outros meios além das reações do ar contra a superfície do ar”).

Coincide com o território terrestre e tem seus limites coincidindo com os limites externos do mar territorial.

Os Estados têm soberania “completa e exclusiva” (Convenção de Paris) sobre a coluna de ar sobrejacente ao seu território mas admite o sobrevoo inocente, desde que por aeronave devidamente identificada.

Portanto, sobrevôo não autorizado constitui violação da soberania territorial do Estado mas Estados devem se abster de usar a força contra aviões civis nestes casos, a não ser que haja prévia utilização dos meios de advertência.

Alto mar: competência da OACI.

Não há limites verticais entre ar e espaço, mas de acordo com as regras de Chicago os Estados devem usar critérios relativos e funcionais (até onde chegam as aeronaves...), não podendo fixar por ato unilateral.

1. C) Subsolo

Os Estados detêm competências soberanas máximas sobre seu subsolo. Não há limites verticais (‘ad inferos’), com base em uma projeção cônica.

Alguns recursos naturais, no entanto, vêm colocando desafios ao DIP: águas subterrâneas e recursos minerais líquidos.

1. D) Rios

Dependem critérios de navegabilidade (funcionais) e podem ser contíguos e sucessivos. Regulamentados desde o séc. XIX, os rios sucessivos são delimitados por linhas geométricas que dão continuidade à demarcação terrestre. Se contíguos, os critérios para delimitação dos rios são:

a - a linha mediana, se não for navegável ou

b - o thalweg (“o caminha do vale”), ou canal mais profundo, se navegável.

1. E) Mar

Tema dos mais antigos do DIP, estudado primeiramente por Grotius, foi objeto de duas regulamentações distintas no século XX; a primeira foi o regime das Convenções de Genébra, de fundamento consuetudinário, de 1958.

Mas o regime jurídico atual das águas marítimas é o da Convenção das Nações Unidas de sobre o Direito do Mar, de 1982 (em vigor desde 1994).

Resultado de uma longa discussão entre mais de 100 Estados, a Convenção fixou um regime inovador:

a - mar territorial: teve seu limite fixado em 12 milhas marítimas, a partir da denominada linha de base, que uniformiza o litoral;

b - a soberania do Estado litorâneo vai decrescendo sobre a zona contígua (até mais 12 mm.) e na

c -a zona econômica exclusiva o Estado litorâneo detém apenas direitos soberanos, ou preferência para a exploração dos recursos das águas, limitado a certos volumes e épocas do ano.

As áreas marítimas têm um tratamento autônomo em relação à plataforma continental, que é o prolongamento natural do território terrestre e deve obedecer a um de dois critérios de delimitação:

a - até a borda externa da margem continental ou

b - 200 mm. a contar da linha-base costeira do Estado, o que for maior.

A plataforma continental de um Estado pode se estender além das 200 mm até o fim do seu prolongamento natural, mas não pode exceder as 350 mm (650 km).

Quanto ao alto mar, tornou-se bem jurídico comum, a ser preservado por todos os Estados.

Os fundos oceânicos (“a área”) foram declarados como patrimônio comum da humanidade e seus recursos minerais só podem ser explorados mediante alvará da Autoridade dos Fundos Oceânicos.

2) COMPETÊNCIA PESSOAL

O elemento povo, como estudado em Direito, tem grande influência Juntamente com o elemento geográfico, é a população do Estado que lhe dá a estabilidade jurídica necessária.

Uma discussão doutrinária vem se colocando desde o século XIX sobre as diferentes denominações:

população, muito simplista na visão de alguns autores,

nação, extremamente complexa e excludente de grupos (estrangeiros, nacionais residentes no exterior e aqueles com status jurídico especial: apátridas e refugiados) e,

• a mais aceita, povo.

Duas visões procuram estabelecer a determinação do que constitui efetivamente a população estável do Estado:

A) subjetivista ou voluntarista, de origem francesa, que defende que são integrantes do povo de um Estado aqueles que assim o decidem,

e B) a corrente alemã, objetivista, que analisa a presença de laços como a língua, cultura, a geografia ou a raça.

CIJ - Caso Nottebohm: o que caracteriza a nacionalidade é a noção de “pertencimento”, o vínculo de origem subjetivo e psicológico que une um indivíduo a um Estado, não a simples concessão de um título jurídico, sem qualquer conteúdo mais profundo sob o aspecto da lealdade dedicada ao mesmo.

Comprovando a realidade desta posição, muitos dos conflitos atuais (Bósnia, Ruanda, Kosovo) fundam-se em pretensões nacionais.

3) COMPETÊNCIA POLÍTICA

É o exercício fático do poder jurídico e social decorrente da soberania estatal.

Incluí a competência jurídica, que implica no exercício pleno da jurisdição: o direito de determina as normas jurídicas, aplica-las e julgar os que as violarem.

Na atualidade, o exercício da autodeterminação implica no respeito aos direitos e deveres de que os Estados são titulares pelos demais Estados e outros sujeitos do DIP. Tem importantes repercussões no plano internacional, embora derivado de uma ficção jurídica e política.

Os Estados exercem, na prática, seu direito de manter relações com os demais entes internacionais através de seus representantes oficiais, que serão ou os seus governantes (detentores da capacidade jurídica originária ou derivada de representação) ou os membros de seus corpos diplomáticos e consulares.

A competência política confunde-se com a territorial e a pessoal e admite exceções:

A - positivas, representadas pela proteção diplomática e pela extradição;

B – negativas, incorporadas ao tema das imunidades.

Giovanna Malone Ortega e Juliana Guimarães Baratella

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